Uma fonte manuscrita de inestimável valor:
a desconhecida coleção Livros de lançamentos dos autos de alinhamento


Depositados no AHMWL, os Livros de lançamento dos autos de alinhamento mostraram-se ser de grande valia para o aprimoramento de nossa pesquisa sobre as residências dos Pais de Barros construídas na São Paulo de fins do século XIX. Constituem esses volumes preciosa fonte até hoje completamente ignorada pelos estudiosos interessados na história da arquitetura paulistana oitocentista. Uma vez convenientemente interpretados os assentamentos neles contidos, pode-se por meio deles datar por aproximação muitas das construções sobre as quais não se dispõe de nenhuma informação nos livros da Série Obras Particulares.

Nos Livros de lançamento dos autos de alinhamento eram lançados, durante o Império e nos anos iniciais da Primeira República, os termos de alinhamento concedidos pela Câmara aos proprietários e aos construtores que iam edificar. As solicitações iniciais de alinhamento, avulsas, das quais muitas se perderam, estão desde 1937 reunidas nos volumes da Série Obras Particulares e a transcrição dos termos dos alinhamentos concedidos era feita, na época da concessão, em livros reservados para esse mister, pertencentes à coleção aqui tratada. Confrontando-se as informações constantes em ambas as fontes, deduzimos que entre a emissão do auto de alinhamento a ser entregue ao interessado e o assentamento do termo feito em livro apropriado havia um intervalo de tempo variável, de poucos dias até alguns meses, prazo que dependia da diligência do funcionário da Câmara encarregado de tal tarefa. Os livros de lançamento acham-se repartidos em oito volumes e cobrem os seguintes anos: 1832-1863; 1863-1877; 1877-1880; 1880-1886; 1886-1890; 1890-1891; 1891-1892 e 1892-1893. Note-se que os intervalos de tempo abrangidos pelos livros se vão reduzindo conforme avançam os anos, o que revela não só a intensificação do processo de expansão e renovação do patrimônio edificado da cidade ao longo das últimas décadas do século XIX, mas também uma mais eficaz atividade fiscalizadora por parte dos funcionários da Câmara dos Vereadores contra o desrespeito até então generalizado dos paulistanos às posturas municipais.

Em razão dessa habitual não observância das posturas, o que se verifica, com decepção, é que a grande maioria dos edifícios paulistanos daquele tempo foi edificada, ao que parece, de forma irregular, sem o interessado haver requerido à Câmara o respectivo alinhamento, conforme exigiam as posturas municipais aprovadas em 1830 (posturas 1ª e 3ª). No caso da construção de imóveis urbanos (edificados junto das testadas dos lotes), tinha de ser solicitado à Câmara o alinhamento da testada do terreno junto da qual seria levantada a construção; no caso de imóveis suburbanos, isolados no interior dos terrenos, deveriam ser solicitados os alinhamentos dos muros externos ou dos gradis de ferro correspondentes às diferentes testadas que eventualmente possuísse a propriedade. Como se observa, era um procedimento muito diferente do atual, já que antes de 1893 não havia exigência de aprovação das plantas dos edifícios a construir, imposta pela lei n.38, de 24 de maio desse ano. O poder público municipal só tinha competência para analisar as plantas das edificações em um caso específico previsto no padrão edilício que entrou em vigor no dia 16 de fevereiro de 1889 (e não em 1886, como normalmente se afirma. Sobre o esclarecimento desse ponto, indicamos a leitura da seção As posturas municipais paulistanas, do capítulo 6, A influência da legislação..., de nossa tese de doutorado intitulada Arquitetura paulistana sob o Império, defendida na FAUUSP).

Foi por intermédio dos assentamentos constantes nos Livros de lançamento dos autos de alinhamento que conseguimos datar, por exemplo, a residência apalacetada de Rafael Aguiar Pais de Barros, cujo termo de alinhamento foi lançado no livro referente aos anos 1880-1886, na folha 234 v (auto lançado dia 10 de fevereiro de 1885). Foi nesses livros também que encontramos o lançamento do termo de alinhamento da casa do ituano José de Vasconcelos Almeida Prado, feito em 17 de março de 1888 (Livro de lançamento dos autos de alinhamento, 1886-1890, folha 116). Daí também provém a data de um dos primeiros projetos realizados por intermédio do Banco União: a reforma da fachada do palacete do falecido Barão da Limeira, cujo desenho hoje está depositado na Biblioteca da FAUUSP. O termo de alinhamento referente ao projeto em questão, concedido em nome do banco, foi lançado em livro de registro em 13 de agosto de 1890 (Livro de lançamento dos autos de alinhamento, 1890-1891, folha 64 e 64 v). Finalmente, os anos de construção da residência do engenheiro Antônio Francisco de Paula Sousa, erguida na esquina da Rua Florêncio de Abreu com Rua Paula Sousa, erradamente datada de 1889 pelas pesquisadoras italianas Salmoni e Debenedetti em obra clássica da historiografia da arquitetura paulistana (Arquitetura italiana em São Paulo), puderam ser atribuídos aproximadamente ao período de 1891-1893, graças ao termo de alinhamento lançado em maio do primeiro ano citado (Livro de lançamento dos autos de alinhamento, 1890-1891, folha 27). Afinal, não poderia ser diferente, já que a Rua Paula Sousa, conforme comprovam as Atas da Câmara de 1890, ainda não havia sido aberta no ano de 1889.

Encarecemos assim a todos os estudiosos da arquitetura paulistana do século XIX a consulta aos volumes dessa coleção injustamente negligenciada, pois por meio deles podem ser estabelecidos limites de tempo para a construção de edifícios sobre os quais nenhuma informação existe nos volumes da Série Obras Particulares. Ao compulsar as páginas dos Livros de lançamento dos autos de alinhamento, muitos pesquisadores ficarão, decerto, agradavelmente surpreendidos.