Informativo do Arquivo Histórico Municipal Washington Luís - Número 14

Os arquivos municipais

“Já que o município, administrativa e politicamente, é o espaço comunitário com maior grau de presença e visibilidade para os cidadãos que nele moram, trabalham, circulam, divertem-se, torna-se oportuno lembrar a informação como um dos alicerces do vínculo que deve haver entre governo local e os munícipes que lhe delegaram poderes pelo voto popular”.

De conformidade com o art. 1º da Lei nº. 8.159/91, é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

Assim, compete ao poder público “garantir à sua comunidade informações que vão desde a história do município, sua população (densidade, estatísticas demográficas, etnias significativas), extensão territorial; organização política; recursos naturais e meio-ambiente; fontes sócio-culturais (educação, ensino, saúde, bibliotecas, arquivos, museus, associações, centros de arte, teatros, cinemas, circos), fontes de produção agrícola e industrial; pontos turísticos, festas e costumes regionais, esportes, recreação até todos os atos e fatos que provam direitos e asseguram informação sobre raízes históricas dos cidadãos, bem como os que esclarecem o andamento e solução de questões no plano administrativo, jurídico e sócio-cultural."

Todas essas informações são consubstanciadas nos diferentes tipos de documentos que, coletivamente, integram o patrimônio documental do município. Instituição que deverá dispor de um órgão público destinado especificamente não só à guarda e preservação desse patrimônio, como também torná-lo acessível a todos os interessados: o Arquivo Municipal. (Machado, H. 1998).

Daí o interesse do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ na formação e organização dos arquivos públicos dos municípios brasileiros, que hoje já superaram a casa dos 5.600.

Passando do interesse à ação, o CONARQ, tomando por base um texto de Helena Corrêa Machado, encomendou a um grupo de especialistas a elaboração de um documento contendo subsídios e orientação prática, a serem oferecidos às Prefeituras e Câmaras de Vereadores, habilitando-as a criarem seus arquivos municipais. Este trabalho, submetido ao Plenário do CONARQ foi aprovado em sua reunião de 12 e 13 de agosto de 1998.

No ano de 2000, foram editados os Subsídios para a Implantação de uma Política Municipal de Arquivos: o Arquivo Municipal a serviço dos cidadãos, em parceria com a gráfica do Senado Federal, com uma tiragem de 12.000 exemplares, destinados a todos os prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores.

A distribuição desses exemplares foi realizada em parceria com diversos arquivos estaduais como forma não só de agilizar a distribuição, como principalmente de abrir canais de comunicação entre esses arquivos e os arquivos municipais do próprio Estado.

Cumpre, entretanto, destacar que qualquer processo de mudança nas organizações só pode ser efetivado com a participação de seus recursos humanos, não só dos responsáveis diretos como de todos os servidores que as integram, o que exige a promoção de programas de capacitação de qualidade.

Infelizmente, a administração pública ainda oferece poucas oportunidades de aperfeiçoamento aos servidores, especialmente os da esfera municipal.

A despeito dos avanços tecnológicos, a extensão territorial do País ainda representa um obstáculo à efetivação de programas regulares de capacitação, que exigem consideráveis recursos financeiros para fazer face a despesas não só com a programação didática, como também com passagens e manutenção de servidores oriundos de regiões distantes do local em que se realizam os eventos.

Esta reflexão sobre a valorização do servidor público, mediante programas de treinamento, ficaria incompleta se deixasse de mencionar outra questão igualmente importante para a valorização profissional dos servidores públicos – a criação de cargos de carreiras, com remuneração justa e que leve em consideração o nível de conhecimentos técnicos e intelectuais exigidos para o exercício dos cargos a serem preenchidos.

A criação de quadros de Arquivistas é fundamental para estimular a permanência e o desenvolvimento desses profissionais nos órgãos de arquivo e, assim, garantir um trabalho arquivístico com padrões de qualidade compatíveis com a importância dos objetivos do arquivo, o que significa garantir informação confiável para comprovação dos direitos dos cidadãos e atender às necessidades das pesquisas científicas e tecnológicas.

As condições atuais que caracterizam a realidade dos serviços arquivísticos governamentais exigem uma nova postura que se contraponha radicalmente ao modelo tradicional de arquivo público.

Alcançar este objetivo supõe o rompimento com a imagem de instituição arquivística passiva que, durante anos, manteve um perfil monolítico e centralizador de guarda da documentação gerada pela máquina do Estado. Por outro lado, o desenvolvimento da política arquivística no nível nacional, pauta-se cada vez mais por uma estratégia que combine a descentralização da guarda de acervos e a centralização e ampla disseminação de informações.

Suas finalidades, em última instância, consistem em assegurar a preservação do patrimônio documental brasileiro e garantir, no que diz respeito aos arquivos públicos, o direito irrestrito de acesso às informações governamentais, compatibilizado com as questões inerentes à segurança do Estado e da Sociedade, bem como a privacidade dos cidadãos.

Marilena Leite Paes
Coordenadora do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ

Para saber mais, o Informativo AHMWL indica:

http://www.conarq.arquivonacional.gov.br
http://www.portalan.arquivonacional.gov.br

Lei federal n.8158/91 (veja o texto)

MACHADO, H. Subsídios para a implantação de uma política municipal de arquivos: o arquivo municipal a serviço dos cidadãos. Rio de Janeiro: Conarq, 2000.(copyright, 1998). (versão PDF)

Notícias:

Participamos a publicação do estudo intitulado “A cidade de São Paulo e a era dos melhoramentos materiaes; obras públicas e arquitetura vistas por meio de fotografias de autoria de Militão Augusto de Azevedo, datadas do período de 1862-1863” nos prestigiosos Anais do Museu Paulista, da USP, dedicados a artigos teóricos e monográficos sobre História e Cultura Material (v.15, jan. – jun. 2007).

Elaborado pelo arquiteto Eudes Campos, pesquisador do Arquivo Histórico Municipal, o artigo, bastante extenso, foi concebido como forma de comemorar o centenário da instituição em que o autor atua profissionalmente, achando-se disponível na biblioteca eletrônica SciELO (Scientific Eletronic Library Online). Para acessá-lo, digite: http://www.scielo.br.