COLÔNIA E REINO UNIDO - 1554-1822

A partir da Lei de 1º de outubro de 1828, conhecida como Lei do Regimento das Câmaras Municipais, ficou extinta a função política destas últimas instituições. Ao mesmo tempo, a justiça passou a constituir um poder independente, de acordo com a Constituição de 1824.

As Câmaras deveriam, portanto, dedicar-se tão-somente à gestão da administração urbana, conservando assim a natureza híbrida das funções executiva e legislativa. A Lei de 1828 especificou todas as obras públicas a serem realizadas à custa das Câmaras Municipais: cemitério, matadouro, pontes, chafarizes, muros de arrimo, calçamento de ruas etc. Porém, não foram criadas concomitantemente novas fontes de receita, o que atrasou por décadas a realização das mais simples obras e serviços municipais.

A Primeira República sob este aspecto será vista como a declaração da independência municipal, pois durante o Império as Câmaras eram política e financeiramente dependentes do Executivo e do Legislativo provinciais.

É oportuno lembrar que o Regimento das Câmaras Municipais, de 1828, constitui marco importante para o desenvolvimento dos futuros arquivos públicos municipais ao estabelecer a guarda obrigatória de documentos relacionados à administração.

Os documentos custodiados são indicadores claros do cotidiano urbano, refletem alterações de toda espécie. Observe a ata da Câmara de Santo Amaro, de 1833, então vila independente de São Paulo há um ano, que registra a primeira sessão daquela casa. As alteração territoriais, com desmembramentos e incorporações, expressam dinâmicas de interesse econômico e social.

Durante o século XIX, a necessidade de intervenções urbanas fica evidente. Medidas são tomadas como o combate a enchentes, muitas vezes insuficientes e incapazes de atender ao crescimento da cidade. A ocupação física, com aumento de território, exigirá novos loteamentos em alguns casos, e em outros, devido à dinâmica e volume de uso, intervenções em arruamentos já existentes. Propostas de obras surgem na documentação, por vezes da parte de construtores e especialistas, outras por demanda da Câmara.

O acervo reúne ainda exemplos da adoção de parâmetros técnicos (como o sistema métrico na década de 1860) ou serviços como aquele apresentado em 1873 pelo engenheiro Carlos Rath propondo um novo método de abate de animais. Serviços absorvidos pela municipalidade como os cemitérios municipais, transferindo responsabilidade anterior da igreja católica, resultaram em grandes conjuntos documentais como os registros de sepultamentos, um dos principais núcleos de interesse do público. Ousadas em suas proposições e reveladoras da tecnologia do período, são também a proposta para via férrea elevada, de 1888, e as plantas para edificação do primeiro Viaduto do Chá, do mesmo período, marco da engenharia no panorama urbano local.

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