CCAD - Comissão Central de Avaliação de Documentos
2013: abril/junho




O Arquivo Histórico de São Paulo foi convidado a conhecer a recém criada Controladoria Geral do Município. Estabelecida pela Lei nº 15.764/2013, o órgão é formado pelos seguintes departamentos: Coordenadoria de Auditoria Interna (CAIN); Coordenadoria de Promoção da Integridade (COPI); Corregedoria Geral do Município (CGM) e Ouvidoria Geral do Município (OGM).

Ao Departamento de Promoção da Integridade coube a tarefa cuidar das questões relacionadas à transparência da gestão pública, sendo uma dessas o cumprimento da lei federal de acesso à informação (lei nº 12527, de 12 de novembro de 2011) na prefeitura.

Entendendo que a gestão documental é um processo fundamental para o bom funcionamento da aplicação de lei de acesso ao município, o COPI buscará disseminar essa idéia entre as secretarias municipais fazendo com que essas criem seus planos de classificação e tabelas de temporalidade de documentos. Esse processo deverá ser acompanhado pela CCAD, órgão responsável pela análise e aprovação dos instrumentos de gestão municipais.

O trabalho de garantir o acesso do cidadão às informações públicas começará no próprio setor que já vem recebendo diversos pedidos de vistas de documentos. Todavia, por conter grande número de documentos com informações de caráter sigiloso, caberá ao setor, nos termos da lei federal, a responsabilidade de classificar a sua documentação, lembrando que pela nova lei não existe mais sigilo eterno e o prazo máximo é de 50 anos, prorrogáveis por mais 50 para o acesso a esses documentos.

No mais, esse encontro serviu para que o COPI também conhecesse as funções e atribuições do AHSP e da CCAD do município.