.lei n.121, de 06.12.1894 - "Modifica o poder Executivo Municipal, que
passa a ser exercido pelo Presidente da Câmara Municipal e por dois
Intendentes: o de Justiça e Polícia, e o de Obras. Ao Presidente da
Câmara Municipal compete a administração das rendas e conservação dos
bens municipais e tudo o que for concernente às finanças." (RAM, 199,
1991)
.lei n.374, de 29.11.1898 - "Organiza o Poder Executivo que será
exercido por um único vereador, sob a denominação de Prefeito Municipal.
O Serviço Municipal será dividido pelo Prefeito em quatro seções:
Justiça, Polícia e Higiene, Obras e Finanças (Tesouro Municipal). "
(RAM, 199, 1991)
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