Decreto-lei n.405, de 11.03.1947: (RAM, 199, 1991): "Dispõe sobre a organização administrativa da Secretaria dos Negócios Internos e Jurídicos", veja quadro 31.
Quadro 31, Observações: "A Divisão do protocolo geral e arquivo tem a ela subordinados três serviços: de autuação, de movimento e estatística e complementar."