Intendência de Justiça (1896-1898)

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Nota histórica

.lei n.203, de 27.02.1896 - "Reforma as diversas repartições da Câmara Municipal. O poder executivo por quatro Intendentes: o da Polícia e Higiene, Justiça, Obras e o de Finanças. O Presidente da Câmara Municipal é o Intendente de Finanças." (RAM, 199, 1991)

.lei n.374, de 29.11.1898 - "Organiza o Poder Executivo que será exercido por um único vereador, sob a denominação de Prefeito Municipal. O Serviço Municipal será dividido pelo Prefeito em quatro seções: Justiça, Polícia e Higiene, Obras e Finanças (Tesouro Municipal). " (RAM, 199, 1991)

Intendência de Justiça (1896-1898)
Termo aceito: 11-Jan-2012