.lei n.203, de 27.02.1896 - "Reforma as diversas repartições da Câmara Municipal. O poder executivo por quatro Intendentes: o da Polícia e Higiene, Justiça, Obras e o de Finanças. O Presidente da Câmara Municipal é o Intendente de Finanças." (RAM, 199, 1991)
.lei n.881, de 15.03.1906 - "Cria a Inspetoria de Viação Municipal em substituição à Inspetoria de Veículos, que de 1894 a 1896 esteve subordinada à repartição central da Polícia do Estado. De 1896 a 1906 a Inspetoria de Viação foi um serviço da Intendência de Polícia e Higiene, e posteriormente da seção de Polícia e Higiene subordinada à Secretaria Geral." (RAM, 199, 1991)