autos de licença de funcionamento condicionado (2011- )

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Nota histórica

http://www.prefeitura.sp.gov.br/portal/a_cidade/noticias/index.php?p=47966

(PMSP, site, 20.12.2011, Notícias): sancionado decreto que regulamenta lei n.15.499/2011, que dispõe sobre Autos de Licença de Funcionamento Condicionados

autos de licença de funcionamento condicionado (2011- )
Termo aceito: 20-Dez-2011