Intendência de Justiça e Polícia (1894-1896)

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Nota histórica

.lei n.121, de 06.12.1894 - "Modifica o poder Executivo Municipal, que passa a ser exercido pelo Presidente da Câmara Municipal e por dois Intendentes: o de Justiça e Polícia, e o de Obras. Ao Presidente da Câmara Municipal compete a administração das rendas e conservação dos bens municipais e tudo o que for concernente às finanças."  (RAM, 199, 1991)

.lei n.203, de 27.02.1896 - "Reforma as diversas repartições da Câmara Municipal. O poder executivo por quatro Intendentes: o da Polícia e Higiene, Justiça, Obras e o de Finanças. O Presidente da Câmara Municipal é o Intendente de Finanças." (RAM, 199, 1991)

 

Intendência de Justiça e Polícia (1894-1896)
Termo aceito: 14-Dez-2011