Intendência Municipal (1893-1894)

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Nota histórica

.Lei n.21, de 22.02.1893 - "Extingue as quatro intendências; os serviços e pessoal do Tesouro ficam a cargo do Presidente da Câmara. Para execução das leis da Câmara Municipal haverá apenas um Intendente Municipal. O Presidente da Câmara e o Intendente reorganizarão o pessoal e suas atribuições. Os dois serão eleitos por escrutínio secreto dos vereadores."  (RAM, 199, 1991)

.lei n.121, de 06.12.1894 - "Modifica o poder Executivo Municipal, que passa a ser exercido pelo Presidente da Câmara Municipal e por dois Intendentes: o de Justiça e Polícia, e o de Obras. Ao Presidente da Câmara Municipal compete a administração das rendas e conservação dos bens municipais e tudo o que for concernente às finanças."  (RAM, 199, 1991)

Intendência Municipal (1893-1894)
Termo aceito: 14-Dez-2011