Seção de Polícia e Higiene (1898-1900)

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Nota histórica

.lei n.374, de 29.11.1898 - "Organiza o Poder Executivo que será exercido por um único vereador, sob a denominação de Prefeito Municipal. O Serviço Municipal será dividido pelo Prefeito em quatro seções: Justiça, Polícia e Higiene, Obras e Finanças (Tesouro Municipal). " (RAM, 199, 1991)

.ato n.8, de 28.01.1899 - "Extingue o cargo de diretor de Seção de Justiça, anexando-o à Seção de Polícia e Higiene". (RAM, 199, 1991)

.lei n.491, de 20.10.1900 - "Altera a organização da Secretaria Geral da Prefeitura. A Seção de Obras da Secretaria Geral passa a constituir uma repartição à parte, com a denominação de Diretoria de Obras Municipais. A Secretaria Geral passa, portanto, a ter duas seções: a 1. que terá a seu cargo o que se relacionar com a polícia e higiene, e a 2. competirá todo o expediente, pessoal, publicações e outros." (RAM, 199, 1991)

.lei n.881, de 15.03.1906 - "Cria a Inspetoria de Viação Municipal em substituição à Inspetoria de Veículos, que de 1894 a 1896 esteve subordinada à repartição central da Polícia do Estado. De 1896 a 1906 a Inspetoria de Viação foi um serviço da Intendência de Polícia e Higiene, e posteriormente da seção de Polícia e Higiene subordinada à Secretaria Geral." (RAM, 199, 1991)

Seção de Polícia e Higiene (1898-1900)
Termo aceito: 09-Dez-2011